Anexo I da Lei 119/2019

a) Representar o IPREVI perante a Administração Pública e em suas relações com terceiros ou delegar representação a qualquer diretor;

b) Cumprir e fazer cumprir a legislação que compõem o regime de previdência;

c) Convocar reuniões da diretoria presidindo e orientando os respectivos trabalhos, devendo lavrar as respectivas atas, que conterão todas as decisões tomadas;

d) Submeter para apreciação do Conselho Fiscal a proposta orçamentária do IPREVI para o exercício seguinte, e após aprovação, encaminhar ao Poder Executivo para consolidação no Orçamento do município dentro dos prazos legais.

e) Apresentar ao Executivo e Legislativo os relatórios e balanço geral do exercício encerrado, depois de aprovado pelo Conselho de Administração e Fiscal;

f) Autorizar a aquisição de bens móveis, celebrar ou rescindir acordos, convênios e contratos necessários às ações administrativas da Autarquia;

g) Instituir comissões para instruir e julgar processos administrativos;

h) Autorizar pagamento de despesas administrativas com a Unidade Gestora do IPREVI, pagamento de benefícios, de diárias, gratificações ou outras espécies remuneratórias, bem como movimentações dos recursos previdenciários;

i) Celebrar acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as diretrizes traçadas pelos Conselhos e Comitê de Investimentos;

j) Autorizar, conjuntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro, as movimentações bancárias, aplicações e investimentos efetuados com os recursos e com o patrimônio geral, observando o disposto em lei;

k) Avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao IPREVI e decidir, em conjunto com o Diretor Previdenciário e de Benefícios, após os pareceres técnicos exigidos, sobre requerimentos e solicitações de benefícios previdenciários;

l) Verificada pelo Diretor (a) Presidente da Unidade Gestora do IPREVI, através de inspeção, auditoria, irregularidade ou ilegalidade que não tenham sido dado ciência tempestivamente e provada a omissão, o controlador, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em Lei.

m) Assinar, com o contador e controlador interno toda a prestação de contas a ser enviada ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e demais Ministérios Público;

n) Aprovar Política de Investimentos anual em conjunto com o Gestor de Recursos Previdenciários e o Presidente do Conselho Administrativo;